Princípios gerais de Direito Penal: Artigos 22 e 23 do Estatuto de Roma de 1998
Carlos Mário da Silva Velloso* Ana Flávia Velloso· Publicado na obra O Tribunal Penal Internacional: Comentários ao Estatuto de Roma. Ed. Del Rey, 2016, p.415 a 435 Sumário: I. Introdução:
A Extradição de Henrique Pizzolato
Sobre a extradição de Henrique Pizzolato para o Brasil, no primeiro momento a opinião dos juristas brasileiros foi a de que seria inviável a concessão da medida pelo governo italiano.
A ameaça terrorista, ontem e hoje
Ana Flávia Velloso. Tenho certeza de que o leitor se lembra do que fazia quando soube dos atentados às torres gêmeas. O caráter impactante daquela notícia fez com que os
Políticas Públicas: Controle Judicial
Carlos Mário da Silva Velloso. O Estado liberal e a ideia de Constituição, que surgem na segunda metade do Século XVIII, no bojo da Revolução Americana, de 1776, e da
Lei Complementar Tributária
Carlos Mário da Silva Velloso. A Constituição Federal, ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece que compreende este a elaboração de diversas normas jurídicas: emendas à Constituição, leis complementares, leis
Hermenêutica Constitucional e o Supremo Tribunal Federal
Carlos Mário da Silva Velloso. Registra Miguel Reale que o Código Civil de Napoleão, promulgado em 1804, constituiu “ponto culminante” da Revolução Francesa: cientificamente elaborado, destacando-se, dentre os seus elaboradores,
A Ética na Administração Pública, na Política e nas Empresas Privadas
Carlos Mário da Silva Velloso. A Ética ocupa-se com o estudo dos valores morais, com os princípios do comportamento das pessoas. Mas a Ética vai além da moral. A moral
Serviços Técnicos Especializados – Inexigibilidade de Licitação
Carlos Mário da Silva Velloso. A questão a perquirir é se a licitação seria indispensável para a contratação, pelo poder público, por suas administrações diretas e indiretas, de serviços técnicos
Perda da Nacionalidade Brasileira
Ana Flávia Velloso. Em primeiro lugar, lembre-se que, segundo a Constituição Federal de 1988, perde a nacionalidade brasileira quem adquire nacionalidade estrangeira por meio de naturalização voluntária (CF, art. 12,