Lei Complementar Tributária

Carlos Mário da Silva Velloso.

A Constituição Federal, ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece que compreende este a elaboração de diversas normas jurídicas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (C.F., art. 59).