Serviços Técnicos Especializados – Inexigibilidade de Licitação

Carlos Mário da Silva Velloso.

A questão a perquirir é se a licitação seria indispensável para a contratação, pelo poder público, por suas administrações diretas e indiretas, de serviços técnicos de advogado, ou se seria possível essa contratação sem o procedimento da licitação e, se possível, quais as condições ou pressupostos para a sua realização.

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