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O Supremo Tribunal Federal julgou, num acórdão de cerca de mil páginas, com votos substanciosos, largamente fundamentados, tendo como relator o Ministro Carlos Ayres Britto, o famoso caso que se
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O ‘Podcast do Correio’ recebeu o ministro aposentado do STF, que idealizou as urnas eletrônicas e colocou em prática o sistema voto eletrônico (crédito: Mariana Niederauer/CB/D.A Press) O novo episódio
A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado
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Introdução: o processo legislativo e as normas jurídicas que elabora A Constituição Federal, ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece que compreende ele a elaboração de diversas normas jurídicas: emendas
A Magna Carta Libertatum
Escrever a respeito da Magna Charta Libertatum – a Grande Carta da Liberdade – é escrever sobre a liberdade, quer no campo das liberdades públicas, quer no campo dos direitos
Princípios gerais de Direito Penal: Artigos 22 e 23 do Estatuto de Roma de 1998
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Políticas Públicas: Controle Judicial
Carlos Mário da Silva Velloso. O Estado liberal e a ideia de Constituição, que surgem na segunda metade do Século XVIII, no bojo da Revolução Americana, de 1776, e da