Políticas Públicas: Controle Judicial

Carlos Mário da Silva Velloso.

O Estado liberal e a ideia de Constituição, que surgem na segunda metade do Século XVIII, no bojo da Revolução Americana, de 1776, e da Revolução Francesa, de 1789, são contemporâneos das primeiras Declarações de Direitos, a da Virgínia, de janeiro de 1776, anterior, portanto, à Declaração de Independência americana, que é de 4 de julho do mesmo ano, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa.