Lei complementar Tributária
Introdução: o processo legislativo e as normas jurídicas que elabora A Constituição Federal, ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece que compreende ele a elaboração de diversas normas jurídicas: emendas
A Magna Carta Libertatum
Escrever a respeito da Magna Charta Libertatum – a Grande Carta da Liberdade – é escrever sobre a liberdade, quer no campo das liberdades públicas, quer no campo dos direitos
A evolução do julgamento virtual no STF
Alterações vêm em momento oportuno e o sistema passa a ser encarado com otimismo A Lei nº 11.419, de 2006, autorizou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos
Os três maiores danos produzidos pelo imbróglio do caso Battisti
A extradição é a entrega por um país a outro, e a pedido deste, de alguém que deverá, no território do requerente, cumprir pena ou responder a processo penal. Esse
Perda da nacionalidade brasileira por naturalização no exterior – O caso Claudia Hoering
O caso Cláudia Hoerig gerou comoção na comunidade brasileira no exterior, em especial entre os brasileiros que, em algum momento, tornaram-se nacionais do Estado em que moram. Cláudia Hoerig, ou Cláudia Sobral, nasceu
Modulação dos efeitos das decisões do STF e do STJ
Carlos Mário Velloso Filho A equilibrada ponderação desses primados com o princípio da legalidade, todavia, imporá um olhar restritivo sobre o instituto, que deverá ser visto como medida excepcional. 1.
Os direitos individuais e da coletividade na incorporação imobiliária
Por Carlos Mário Velloso Filho No dia 21 de junho, realizou-se, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, o seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ. Convidado para participar do
Confusão entre admissibilidade e mérito de recursos extraordinários
Por Carlos Mário Velloso Filho Até o ano de 2003, o Supremo Tribunal Federal só conhecia do recurso extraordinário interposto pela letra a, do inciso III, do artigo 102 da CF, se
A Imprescritibilidade dos Crimes Internacionais
Dispõe o artigo 29 do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, que os crimes de competência dessa jurisdição não prescrevem. Sob a ótica das ordens jurídicas da common law,