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Os direitos individuais e da coletividade na incorporação imobiliária

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Por Carlos Mário Velloso Filho No dia 21 de junho, realizou-se, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, o seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ. Convidado para participar do
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Confusão entre admissibilidade e mérito de recursos extraordinários

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Por Carlos Mário Velloso Filho Até o ano de 2003, o Supremo Tribunal Federal só conhecia do recurso extraordinário interposto pela letra a, do inciso III, do artigo 102 da CF, se
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A Imprescritibilidade dos Crimes Internacionais

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Dispõe o artigo 29 do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, que os crimes de competência dessa jurisdição não prescrevem.   Sob a ótica das ordens jurídicas da common law,
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Terrorismo e Crime Organizado Transnacional

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Princípios gerais de Direito Penal: Artigos 22 e 23 do Estatuto de Roma de 1998

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Carlos Mário da Silva Velloso* Ana Flávia Velloso· Publicado na obra O Tribunal Penal Internacional: Comentários ao Estatuto de Roma. Ed. Del Rey, 2016, p.415 a 435 Sumário: I. Introdução:
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A Extradição de Henrique Pizzolato

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Sobre a extradição de Henrique Pizzolato para o Brasil, no primeiro momento  a opinião dos juristas brasileiros foi a de que seria inviável a concessão da medida pelo governo italiano.
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A ameaça terrorista, ontem e hoje

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Ana Flávia Velloso. Tenho certeza de que o leitor se lembra do que fazia quando soube dos atentados às torres gêmeas. O caráter impactante daquela notícia fez com que os
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Políticas Públicas: Controle Judicial

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Carlos Mário da Silva Velloso. O Estado liberal e a ideia de Constituição, que surgem na segunda metade do Século XVIII, no bojo da Revolução Americana, de 1776, e da
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Lei Complementar Tributária

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Carlos Mário da Silva Velloso. A Constituição Federal, ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece que compreende este a elaboração de diversas normas jurídicas: emendas à Constituição, leis complementares, leis
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