Confusão entre admissibilidade e mérito de recursos extraordinários
Por Carlos Mário Velloso Filho Até o ano de 2003, o Supremo Tribunal Federal só conhecia do recurso extraordinário interposto pela letra a, do inciso III, do artigo 102 da CF, se
A Imprescritibilidade dos Crimes Internacionais
Dispõe o artigo 29 do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, que os crimes de competência dessa jurisdição não prescrevem. Sob a ótica das ordens jurídicas da common law,
Terrorismo e Crime Organizado Transnacional
Ana Flávia Velloso. Terrorismo: o conceito que falta Não é rara a analogia entre o medo que aflige as pessoas nos países onde o terrorismo é uma ameaça habitual e
Princípios gerais de Direito Penal: Artigos 22 e 23 do Estatuto de Roma de 1998
Carlos Mário da Silva Velloso* Ana Flávia Velloso· Publicado na obra O Tribunal Penal Internacional: Comentários ao Estatuto de Roma. Ed. Del Rey, 2016, p.415 a 435 Sumário: I. Introdução:
A Extradição de Henrique Pizzolato
Sobre a extradição de Henrique Pizzolato para o Brasil, no primeiro momento a opinião dos juristas brasileiros foi a de que seria inviável a concessão da medida pelo governo italiano.
A ameaça terrorista, ontem e hoje
Ana Flávia Velloso. Tenho certeza de que o leitor se lembra do que fazia quando soube dos atentados às torres gêmeas. O caráter impactante daquela notícia fez com que os
Políticas Públicas: Controle Judicial
Carlos Mário da Silva Velloso. O Estado liberal e a ideia de Constituição, que surgem na segunda metade do Século XVIII, no bojo da Revolução Americana, de 1776, e da
Lei Complementar Tributária
Carlos Mário da Silva Velloso. A Constituição Federal, ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece que compreende este a elaboração de diversas normas jurídicas: emendas à Constituição, leis complementares, leis
Hermenêutica Constitucional e o Supremo Tribunal Federal
Carlos Mário da Silva Velloso. Registra Miguel Reale que o Código Civil de Napoleão, promulgado em 1804, constituiu “ponto culminante” da Revolução Francesa: cientificamente elaborado, destacando-se, dentre os seus elaboradores,