A Imprescritibilidade dos Crimes Internacionais

Dispõe o artigo 29 do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, que os crimes de competência dessa jurisdição não prescrevem.   Sob a ótica das ordens jurídicas da common law, onde o princípio da prescrição é pouco ou nada conhecido, essa norma não inova.   Nos países de tradição romano-germânica, entretanto, a imprescritibilidade excepciona a regra genérica da prescrição penal e desafia seus fundamentos filosóficos, estes associados à própria justificação do direito de punir que tem o Estado.